Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma SeeHomee. Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se não concordar, deve abster-se de usar a plataforma.

1. Identificação do prestador

O serviço SeeHomee é prestado por Marcus Sartori, em nome individual (atividade independente). Contacto: [email protected].

2. Objeto do serviço

A SeeHomee é uma plataforma SaaS para profissionais do setor imobiliário criarem, alojarem e partilharem tours virtuais 360°. Inclui editor web, viewer público, plantas interativas, hotspots, virtual staging por IA, embed, partilha por link e analytics agregados.

3. Conta e elegibilidade

• Para criar conta deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar
• Deve fornecer informação verdadeira, atual e completa, mantendo-a atualizada
• É responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade na sua conta
• Deve notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
• Cada conta destina-se a um único utilizador ou organização — não pode ser partilhada com terceiros não autorizados

4. Subscrições, preços e pagamentos

• O serviço é oferecido em planos cuja tabela e características estão disponíveis na página Preços
• Os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem ou indicam expressamente o IVA aplicável
• O pagamento é processado pelo nosso parceiro Stripe — não armazenamos dados de cartão
• As subscrições renovam automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio
• Faturas são emitidas eletronicamente em conformidade com a legislação fiscal portuguesa
• Podemos alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias por email; alterações aplicam-se na renovação seguinte

5. Direito de livre resolução (consumidores)

Se contratar enquanto consumidor (pessoa singular fora do âmbito da sua atividade profissional), tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de invocar motivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer o direito de livre resolução (quando aplicável), envie comunicação inequívoca para [email protected] dentro do prazo. Reembolsaremos o valor pago no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

6. Cancelamento e suspensão

• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento na área de conta
• O cancelamento produz efeitos no final do período já pago — não há reembolso pro-rata salvo nos casos legalmente exigidos
• Após o cancelamento, o acesso ao editor é suspenso e os tours publicados deixam de estar acessíveis
• Os dados ficam preservados por 12 meses para permitir reativação; após esse prazo são eliminados
• Pode solicitar apagamento imediato a [email protected]

7. Conteúdo do utilizador

Mantém integralmente a propriedade intelectual sobre o conteúdo que carrega (imagens, vídeos, plantas, descrições). Ao carregar conteúdo, concede à SeeHomee uma licença mundial, gratuita, não exclusiva para alojar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, exclusivamente para a finalidade de prestar o serviço contratado (incluindo geração de pré-visualizações, miniaturas, transcodificação e backup).

O Utilizador declara e garante que:

• É titular dos direitos sobre o conteúdo ou tem licença válida para o utilizar
• Obteve consentimento ou tem outra base legal para tratar dados pessoais visíveis no conteúdo (rostos, matrículas, documentos)
• O conteúdo não infringe direitos de terceiros, leis ou regulamentos aplicáveis
• O conteúdo não é difamatório, obsceno, discriminatório ou ilegal

O Utilizador indemnizará a SeeHomee por qualquer reclamação, dano ou custo (incluindo honorários de advogado) decorrente de violação destas garantias.

8. Moderação e remoção

A SeeHomee reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que seja manifestamente ilegal, infrinja direitos de terceiros, viole estes Termos, ou que considere impróprio (designadamente conteúdo pornográfico, violento, discriminatório ou que incite ao ódio). Violações graves ou reincidentes podem levar à suspensão ou rescisão imediata da conta, sem direito a reembolso.

9. Disponibilidade do serviço

A SeeHomee envida os melhores esforços para manter o serviço operacional 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções para manutenção, atualizações, ou por causas alheias ao nosso controlo (ataques, falhas de fornecedores). Sempre que possível, manutenções programadas serão anunciadas com antecedência.

10. Virtual staging por IA

A funcionalidade de virtual staging utiliza modelos de inteligência artificial para gerar imagens mobiliadas a partir de cenas vazias. Os resultados são gerados algoritmicamente e podem variar em qualidade e precisão. O Utilizador é responsável por:

• Avaliar se o resultado é aceitável antes de aprovar
• Indicar de forma clara, no anúncio ou nas comunicações com clientes, que o imóvel foi mobiliado virtualmente
• Não usar a funcionalidade para representar características inexistentes do imóvel de forma enganosa

11. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a SeeHomee não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou perda de leads
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados em situações fora do nosso controlo razoável (apesar de mantermos backups)
• Falhas de fornecedores terceiros (Stripe, fornecedor de hosting, fornecedor de IA)
• Conteúdo ilegal ou enganoso carregado pelo Utilizador

A responsabilidade total da SeeHomee, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que origina a responsabilidade. Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nos termos da lei.

12. Propriedade intelectual da SeeHomee

O software, design, marca, logótipos e demais elementos da plataforma são propriedade exclusiva do prestador. A subscrição concede uma licença pessoal, intransmissível e revogável para usar o serviço, não conferindo qualquer direito sobre o software ou marca SeeHomee.

13. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email ou aviso destacado na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação de uso após a data de entrada em vigor implica aceitação. Se não concordar, pode cancelar a subscrição antes dessa data.

14. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para litígios com consumidores, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso à resolução alternativa de litígios.

Para litígios com profissionais (B2B), as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

15. Resolução alternativa de litígios (consumidores)

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos os consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr

16. Disposições gerais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• A não exigência de uma disposição num momento não constitui renúncia à sua exigência futura
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes
• Comunicações ao Utilizador podem ser feitas por email para o endereço associado à conta

17. Contacto

Qualquer questão sobre estes Termos: [email protected].